Responsabilidade da facturizada no contrato de fomento mercantil

Kelly Cristina Salgarelli, Advogada pós-graduada em Direito do Consumidor. Sócia do Ardanáz e Salgarelli advogados, em São Paulo. Atua na área cível empresarial, presta consultoria e assessoria em ações coletivas, indenizatórias e contratos de consumo.

Seguradora deve indenizar cliente por não haver previsão em contrato

Inexistindo previsão contratual de cláusula restritiva de pagamento de seguro em caso do veículo estar com passageiros acima da capacidade, impõe-se o pagamento se o acidente ocorreu nessas condições.

Agravo de petição. Penhora de imóvel. Contrato de gaveta. Validade.

A venda de imóvel por meio de contrato não levado a registro no cartório de imóveis.

Em contrato de locação, não se aplica dispositivos do CDC

O voto da relatora foi acompanhado pela juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva (revisor) e pelo desembargador Guiomar Teodoro Borges (vogal).

Contrato por hora sem fixação de jornada mínima é ilegal

declarar nulo o contrato, nesse aspecto, fixando sua jornada em seis horas diárias.

Doença ocupacional anula rescisão do contrato de trabalho

A empresa entrou com recurso no TRT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Cruz Alta, a qual condenou a organização ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Humorista deve pagar multa à TV Globo por descumprir contrato

CBF terá de cumprir contrato de publicidade com a Vivo

Procedimento sumaríssimo. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento.

Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo

Professor garante irredutibilidade de carga horária estabelecida em contrato.

irredutibilidade de carga horária estabelecida em contrato de trabalho com a Escola Francesa de Brasília.

Partilha de bens definida em contrato deve ser mantida

Contrato nulo não dá direito a multa do FGTS

Anulação de contrato não dá direito a multa do FGTS

Roubo de celular gera cancelamento de contrato com operadora

Banco condenado por firmar contrato inválido com idosa analfabeta

Revendedora da Avon tem contrato de trabalho reconhecido em juízo

Contrato de experiência: 90 dias não são 03 meses

Contrato de seguro deve ser interpretado conforme o CDC

Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade acidentária

Contrato de trabalho. Alteração. Horário de trabalho. Jus variandi.

Reconhecida abusividade na taxa de juros aplicada em contrato bancário